A Lei do Ato Médico deixa claro quais são as responsabilidades exclusivas dos médicos. Trata-se de uma conquista da classe médica e da população em geral.

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Ato Médico, foi sancionada em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff.

Essa legislação estabelece as atividades privativas do médico, representando uma significativa conquista não apenas para a classe médica, mas também para toda a população.

Mas o que exatamente define o Ato Médico e por que ele é tão importante? Vamos explorar a seguir. Confira!

O Ato Médico é um conjunto de procedimentos e atividades que, pela sua complexidade e potencial risco, são reservados exclusivamente aos médicos.

Entre essas atividades, destacam-se:

A definição legal das atividades exclusivas dos médicos justifica-se pelo risco que a má execução dessas práticas pode causar a terceiros.

É essencial que esses riscos sejam amplamente divulgados para que todos os órgãos de fiscalização e a Justiça compreendam que defender o Ato Médico é, em essência, defender a saúde da população.

Entende-se que cada profissional de saúde deve atuar dentro de suas competências, adquiridas por meio de formação específica. Essa divisão de responsabilidades garante uma atuação mais eficiente, segura e harmônica na prestação de serviços e ações de saúde.

Sendo assim, um enfermeiro ou um biomédico não pode exercer funções que são exclusivas de um médico, por exemplo. O inverso também é verdadeiro, com o médico não executando atividades de colegas de outras subáreas da saúde.

A Lei do Ato Médico é um pilar fundamental na estruturação dos serviços de saúde no Brasil.

Ao garantir que atividades de alta complexidade sejam realizadas por profissionais qualificados, a lei protege os pacientes e assegura a qualidade do atendimento médico. Por isso, celebrar o Ato Médico é sempre tão relevante.

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