Ato Médico: entenda a lei e por que ela é importante
A Lei do Ato Médico deixa claro quais são as responsabilidades exclusivas dos médicos. Trata-se de uma conquista da classe médica e da população em geral.
A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Ato Médico, foi sancionada em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff.
Essa legislação estabelece as atividades privativas do médico, representando uma significativa conquista não apenas para a classe médica, mas também para toda a população.
Mas o que exatamente define o Ato Médico e por que ele é tão importante? Vamos explorar a seguir. Confira!
O que é o Ato Médico?
O Ato Médico é um conjunto de procedimentos e atividades que, pela sua complexidade e potencial risco, são reservados exclusivamente aos médicos.
Entre essas atividades, destacam-se:
- Indicação e execução de intervenções cirúrgicas, assim como a prescrição dos medicamentos e cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- Indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias;
- Intubação traqueal e coordenação da estratégia ventilatória para ventilação mecânica invasiva;
- Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- Emissão de laudos de exames endoscópicos, de imagem, diagnósticos invasivos e anatomopatológicos;
- Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- Indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde;
- Realização de perícia médica e exames médico-legais, exceto exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- Atestação de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, e atestação de óbito, exceto em casos específicos.
A importância da Lei
A definição legal das atividades exclusivas dos médicos justifica-se pelo risco que a má execução dessas práticas pode causar a terceiros.
É essencial que esses riscos sejam amplamente divulgados para que todos os órgãos de fiscalização e a Justiça compreendam que defender o Ato Médico é, em essência, defender a saúde da população.
Entende-se que cada profissional de saúde deve atuar dentro de suas competências, adquiridas por meio de formação específica. Essa divisão de responsabilidades garante uma atuação mais eficiente, segura e harmônica na prestação de serviços e ações de saúde.
Sendo assim, um enfermeiro ou um biomédico não pode exercer funções que são exclusivas de um médico, por exemplo. O inverso também é verdadeiro, com o médico não executando atividades de colegas de outras subáreas da saúde.
A Lei do Ato Médico é um pilar fundamental na estruturação dos serviços de saúde no Brasil.
Ao garantir que atividades de alta complexidade sejam realizadas por profissionais qualificados, a lei protege os pacientes e assegura a qualidade do atendimento médico. Por isso, celebrar o Ato Médico é sempre tão relevante.
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