Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA - IBCMED, inscrita no CNPJ sob nº. 08.178.668/0001-35, com sede administrativa localizada à Rua Eça de Queiroz, nº. 998, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90670-020 e sede acadêmica localizada à Rua Fernando Lanza, nº. 53, bairro Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-545, mantenedora da FACULDADE IBCMED, Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº. 307/2012, parecer nº. 434/2011 da Câmara de Educação Superior - Conselho Nacional de Educação, neste ato representada por seu Diretor, podendo se fazer representar por procurador(a) devidamente constituído, denominada doravante CONTRATADA, e de outro lado o(a) aluno(a) que será identificado por login e senha para o cadastro dos dados pessoais no site da CONTRATADA, daqui por diante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Termo de Prestação de Serviços Educacionais, consoante às cláusulas e condições a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A CONTRATADA, prestará ao CONTRATANTE, serviços de ensino/instrução, na modalidade a distância, para o curso preparatório para Título de Especialista em Pediatria (TEP), iniciando-se em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pagamento e conforme detalhamento constante no portal da CONTRATADA, onde contam as informações com carga-horária, período de acesso, programa, investimento e processo seletivo se houver. Parágrafo Primeiro – As aulas serão disponibilizadas em plataforma digital por meio de videoaulas e material complementar (quando houver detalhamento no programa do curso), garantindo o bom desenvolvimento do conteúdo programático e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do curso. Parágrafo Segundo – Após a aprovação do cadastro do CONTRATANTE, a CONTRATADA encaminhará, com base no cadastro referido, o código de usuário e senha para possibilitar o acesso à área do aluno e ao curso/aulas adquiridas no portal da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA compromete-se a oferecer o curso especificado na Cláusula Primeira, com o objetivo de atualizar os profissionais na área de referência. Parágrafo Segundo – Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema por múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo. Parágrafo Terceiro – É vedada a gravação do curso, por qualquer meio, em defesa da preservação do direito autoral, garantido na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Parágrafo Quarto – A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade sobre as condições técnicas relacionadas ao equipamento do aluno(a), sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, conforme informações básicas sobre os cursos à distância, constantes no Anexo I. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CONTRATANTE Parágrafo Primeiro – É vedado ao CONTRATANTE: 1. O uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads, bem como copiar, publicar, editar, distribuir, comercializar, reproduzir sem autorização ou fazer qualquer uso não autorizado pela CONTRATADA do conteúdo do curso adquirido. 2. Utilizar e/ou se apropriar de nomes de domínio, softwares, ferramentas e sistemas de titularidade ou licenciados para/pela CONTRATADA, que não tenham sido disponibilizados ao usuário. 3. Alterar, formatar, configurar e/ou editar quaisquer ferramentas, software, tecnologia, páginas da Internet e outros elementos disponibilizados pela CONTRATADA. 4. Violar os termos de uso deste site, bem como atentar contra o seu bom funcionamento, ficando sujeito às medidas cíveis e criminais cabíveis, tendo a suspensão imediata e sem reembolso deste Termo e consequentemente do acesso ao(s) conteúdo(s) dos cursos contratados. Parágrafo Segundo – A possibilidade de download dos materiais dos cursos emana de uma deliberação individual de cada professor autor do material, em conjunto com a CONTRATADA, que poderá ou não ser autorizada. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA DISPONIBILIDADE E DOS ENCONTROS Parágrafo Primeiro – O presente instrumento terá validade durante o período constante no portal da CONTRATADA, na página do curso, no fiel cumprimento das cláusulas deste instrumento, observado o limite de disponibilidade online em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo segundo e de efetivação dos pagamentos. Parágrafo Segundo – O prazo de disponibilidade das aulas será de janeiro a junho de 2020. Parágrafo Terceiro – Encontros serão mensais, no formato online, liberados às sextas-feiras à noite, em conformidade com o cronograma estabelecido na página do curso, podendo sofrer alterações que serão comunicadas na página da CONTRATADA e outros meios que que entender adequados. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR Como contraprestação pelo material educacional adquirido, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor especificado no portal da CONTRATADA, na página do curso. CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO Parágrafo Primeiro: Após o pagamento, o(a) aluno(a) poderá desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias a contar do aceite do presente termo. Depois desse prazo não haverá devolução do valor total pago, mesmo que a compra tenha sido feita de forma parcelada. Parágrafo Segundo: Caso o(a) aluno(a) desistente não manifeste formalmente sua desistência, será caracterizado abandono de curso, não havendo devolução do valor pago. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO Parágrafo Primeiro – A expedição de certificado de conclusão de curso será de competência exclusiva da CONTRATADA. Parágrafo Segundo – A emissão do Certificado de Conclusão do Curso será realizada de acordo com os critérios constantes no portal da CONTRATADA, na página do curso. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo Primeiro – Para efeito de cobrança, é conferido ao presente instrumento força executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil. Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento prévio de todas as condições financeiras do presente Termo. Parágrafo Terceiro – Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pela CONTRATADA. Parágrafo Quarto – Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Porto Alegre - RS, para dirimir quaisquer dúvidas que o presente Termo possa suscitar. Parágrafo Quinto – Para os efeitos legais, o CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram que leram e estão de acordo com todos os termos deste Termo. ANEXO I Requisitos mínimos para realizar os cursos EAD na EEP: - Computador com processador de 1 Gigahertz (GHz) ou superior, 1 Gigabyte (GB) de RAM e saída de áudio; - Navegador: todos disponíveis; - Acesso à Internet; - Não ter restrições de firewall; - Software para ler arquivos com formato PDF (que pode ser baixado grátis em: http://www.adobe.com/br/); - Software de reprodução de vídeo (Media Player ou outro player de vídeo que pode ser baixado grátis na internet); - Internet de banda larga; - Possuir uma conta de e-mail.

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