TERMO
PROVA FINAL DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DO TCC
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA - IBCMED, inscrita no CNPJ sob nº. 08.178.668/0001-35, com sede administrativa localizada à Rua Eça de Queiroz, nº. 998, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90670-020 e sede acadêmica localizada à Rua Fernando Lanza, nº. 53, bairro Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-545, mantenedora da FACULDADE IBCMED, Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº. 307/2012, parecer nº. 434/2011 da Câmara de Educação Superior - Conselho Nacional de Educação, neste ato representada por seu Diretor, podendo se fazer representar por procurador(a) devidamente constituído, denominada doravante CONTRATADA, e de outro lado o(a) aluno(a) que será identificado por login e senha para o cadastro dos dados pessoais no site da CONTRATADA, daqui por diante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Termo de Prestação de Serviços Educacionais, consoante às cláusulas e condições a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A CONTRATADA , prestará ao CONTRATANTE, serviços de ensino/instrução, na modalidade a distância, para REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DO TCC, referente a Pós Graduação Lato Sensu já contratada, adimplida em sua totalidade e cumprido, o aluno, os requisitos mínimos para apresentação do TCC, quais sejam de frequência e atividades. A referida PROVA FINAL será agendada, no período abaixo indicado, com o CONTRATANTE após a confirmação do pagamento. Parágrafo Primeiro – Após a aprovação do cadastro do CONTRATANTE, a CONTRATADA encaminhará, com base no cadastro referido, o código de usuário e senha para possibilitar o acesso à área do aluno e ao ambiente onde a PROVA FINAL será realizada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA compromete-se a oferecer a PROVA FINAL especificado na Cláusula Primeira, com o objetivo de substituição da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, conforme possibilidade estabelecida na RESOLUÇÃO CNE/CES nº 1 de 06 de Abril de 2018.
Parágrafo Segundo – Cada PROVA FINAL adquirida é destinada ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema por múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado na PROVA FINAL terá direito a realizá-la.
Parágrafo Terceiro – É vedada a realização de imagens (fotografias) e gravação da PROVA FINAL, por qualquer meio, em defesa da preservação do direito autoral, garantido na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Quarto – A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade sobre as condições técnicas relacionadas ao equipamento do aluno(a), sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, conforme informações básicas, constantes no Anexo I.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CONTRATANTE Parágrafo Primeiro – É vedado ao CONTRATANTE: 1. O uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads, bem como copiar, publicar, editar, distribuir, comercializar, reproduzir sem autorização ou fazer qualquer uso não autorizado pela CONTRATADA do conteúdo do produto adquirido. 2. Utilizar e/ou se apropriar de nomes de domínio, softwares, ferramentas e sistemas de titularidade ou licenciados para/pela CONTRATADA, que não tenham sido disponibilizados ao usuário. 3. Alterar, formatar, configurar e/ou editar quaisquer ferramentas, software, tecnologia, páginas da Internet e outros elementos disponibilizados pela CONTRATADA. 4. Violar os termos de uso deste site, bem como atentar contra o seu bom funcionamento, ficando sujeito às medidas cíveis e criminais cabíveis, tendo a suspensão imediata e sem reembolso deste Termo e consequentemente do acesso ao(s) conteúdo(s) dos produtos contratados. Parágrafo Segundo – A possibilidade de download dos materiais dos produtos (provas, etc) emana de uma deliberação individual de cada professor autor do material, em conjunto com a CONTRATADA, que poderá ou não ser autorizada.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA DISPONIBILIDADE E DOS ENCONTROS Parágrafo Primeiro – O presente instrumento terá validade durante o período constante no portal da CONTRATADA, na página específica da PROVA FINAL, no fiel cumprimento das cláusulas deste instrumento, observado o limite de disponibilidade online em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo segundo e de efetivação dos pagamentos. Parágrafo Segundo – O prazo de disponibilidade da nova PROVA FINAL será organizado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. A referidaPROVA FINAL será composta por 10 questões objetivas disponíveis no AVA. O tempo de realização será de 10 horas (fuso horário de Brasília), iniciando a contagem do tempo no momento que o aluno iniciar a prova. Como se trata de uma prova de recuperação, uma vez iniciada a prova, ela poderá ser realizada em até duas vezes, devendo ser enviada (finalizada no AVA) ao final da realização. Parágrafo Terceiro – Não existirão encontros presenciais para a realização da PROVA FINAL.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR Como contraprestação pela avaliação educacional adquirida, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor especificado no portal da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO Parágrafo Primeiro: Após o pagamento, o(a) aluno(a) poderá desistir do produto (PROVA FINAL) no prazo de 7 (sete) dias a contar do aceite do presente termo. Depois desse prazo não haverá devolução do valor total pago.
Parágrafo Segundo: Caso o(a) aluno(a) desistente não manifeste formalmente sua desistência, será caracterizado abandono, não havendo devolução do valor pago.
Parágrafo Terceiro: Caso ocorra a reprovação do aluno, os valores pagos, não serão restituídos.
Parágrafo Quarto: É facultado ao aluno reprovado realizar novamente a PROVA FINAL, quantas vezes desejar, desde que para cada nova realização da PROVA FINAL o aluno adquira novamente junto a Faculdade IBCMED a avaliação acadêmica, realizando novo pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CIÊNCIA DO RESULTADO DA PROVA FINAL DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DO TCC Parágrafo Primeiro – Ao final da realização da prova o AVA (ambiente virtual de aprendizado) irá informar automaticamente ao aluno o resultado alcançado pelo aluno.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo Primeiro – Para efeito de cobrança, é conferido ao presente instrumento força executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil. Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento prévio de todas as condições financeiras do presente Termo. Parágrafo Terceiro – Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pela CONTRATADA. Parágrafo Quarto – Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Porto Alegre - RS, para dirimir quaisquer dúvidas que o presente Termo possa suscitar. Parágrafo Quinto – Para os efeitos legais, o CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram que leram e estão de acordo com todos os termos deste Termo.
ANEXO I Requisitos mínimos para realizar a PROVA FINAL DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DO TCC: Computador com processador de 1 Gigahertz (GHz) ou superior, 1 Gigabyte (GB) de RAM e saída de áudio; - Navegador: todos disponíveis; - Acesso à Internet; Não ter restrições de firewall; - Software para ler arquivos com formato PDF (que pode ser baixado grátis em: http://www.adobe.com/br/); - Software de reprodução de vídeo (Media Player ou outro player de vídeo que pode ser baixado grátis na internet); - Internet de banda estável; Possuir uma conta de e-mail.
